Benefício recebido
A isenção prevista na Lei nº 7.713/1988 alcança rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, nas hipóteses que a lei estabelece.
Atendimento digital em todo o Brasil
Isenção de Imposto de Renda por doença grave.
Conheça as doenças que dão direito à isenção e saiba como pedir a restituição do imposto já pago. Atendimento a aposentados, pensionistas e militares reformados.
Isenção do Imposto de Renda
Doenças que dão direito à isenção
Estas são as doenças previstas na Lei nº 7.713/1988 para a isenção do Imposto de Renda.
- Neoplasia maligna (Câncer)
- Cardiopatia grave (Doença grave do coração)
- Nefropatia grave (Doença grave dos rins)
- Doença de Parkinson (Doença que afeta os movimentos)
- Esclerose múltipla (Doença do sistema nervoso)
- Hepatopatia grave (Doença grave do fígado)
- Cegueira (Perda da visão, inclusive em um olho)
- Tuberculose ativa (Tuberculose em atividade)
- Hanseníase (Infecção que afeta a pele e os nervos)
- Alienação mental (Comprometimento mental grave)
- Paralisia irreversível e incapacitante (Perda permanente de movimentos que causa incapacidade)
- Espondiloartrose anquilosante (Doença inflamatória que pode enrijecer a coluna)
- Estados avançados da doença de Paget (Doença óssea deformante em estágio avançado)
- Contaminação por radiação (Contaminação radioativa)
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
- Fibrose cística (Doença genética que causa secreções espessas)
Outras hipóteses previstas na lei
- Moléstia profissional (Doença relacionada ao trabalho)
- Aposentadoria ou reforma por acidente em serviço (Benefício motivado por acidente ocorrido no trabalho)
Quem pode pedir a isenção
O atendimento é voltado a aposentados, pensionistas e militares reformados. A análise reúne o benefício recebido, a documentação médica e o histórico de cobrança do imposto.
Documentação médica
Laudos e exames registram a doença e a data do diagnóstico. A doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria.
Histórico do imposto
Contracheques, informes de rendimentos e declarações mostram os descontos e os pagamentos de Imposto de Renda.
O imposto que você já pagou
Restituição do imposto já pago
Além de deixar de pagar o imposto sobre o benefício, é possível pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.
O que pode ser recuperado?
O pedido de restituição observa o prazo de cinco anos. O período a recuperar considera quando o direito à isenção começou e os pagamentos realizados.
A análise dos documentos permite identificar os valores e preparar o pedido de devolução.
Como funciona o atendimento
Atendimento digital em todo o Brasil, com orientação pelo WhatsApp e acompanhamento em cada etapa.
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Etapa 01
Primeiro contato
Converse pelo WhatsApp, apresente sua dúvida e receba informações sobre como funciona o atendimento.
Uma conversa para começar -
Etapa 02
Documentação
Receba a relação dos documentos necessários e orientações para encaminhá-los de forma organizada.
Orientação em cada detalhe -
Etapa 03
Análise jurídica
Examinamos os rendimentos, os documentos médicos e os fundamentos legais para avaliar o seu direito.
Atenção à sua situação -
Etapa 04
Próximos passos
Receba a orientação sobre o caminho indicado para o seu caso, os honorários e o acompanhamento do pedido.
Clareza para decidir
Seu advogado
Lucas Alencar
Advogado · OAB/MT 31.707
Minha atuação nesta área abrange pedidos de isenção do Imposto de Renda, restituição de valores pagos indevidamente e análise de negativas administrativas.
Atendo de forma digital em todo o Brasil. Conheço a sua história, examino os documentos e explico com calma os caminhos e riscos do caso antes de recomendar uma medida.
Escuta atenta. Orientação clara. Acompanhamento próximo.
Perguntas frequentes
A aposentadoria precisa ter sido motivada pela doença?
Não. A aposentadoria não precisa ter sido motivada pela doença.
A doença pode ter surgido depois da aposentadoria?
Sim. A lei também contempla doenças diagnosticadas depois da aposentadoria ou reforma.
Pensionistas também podem ter direito?
Sim. A previsão para pensões está no art. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/1988. O benefício e a condição de saúde são examinados conforme essa regra.
É possível recuperar imposto já pago?
Sim. Valores pagos indevidamente podem ser objeto de restituição. Veja como funciona a restituição.
Como acontece o atendimento a distância?
O primeiro contato acontece pelo WhatsApp. Você recebe informações sobre o atendimento, a documentação necessária e os próximos passos da análise jurídica.
Um próximo passo, com orientação
Vamos conversar sobre a isenção do seu imposto de renda?
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A análise do direito depende da situação individual.